Termos de Serviço

1. Operador e aceitação

O Layuer é operado por Pedro Martins. Estes Termos regulam o site, as contas, o servidor de autorização OAuth, o endpoint MCP, as ferramentas de pesquisa e obtenção de fontes jurídicas, os resumos por IA, as subscrições, os créditos e os serviços relacionados, em conjunto designados Serviço.

Ao criares uma conta, ligares um cliente MCP, aprovares um acesso, comprares um plano ou créditos, ou utilizares o Serviço, aceitas estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de IA & Dados e a Política de Pagamentos & Reembolsos. Se usares o Layuer por uma organização, confirmas que a podes vincular.

2. Elegibilidade e responsabilidade profissional

Deves ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato. O Layuer pode ser usado por advogados, profissionais jurídicos e de compliance, equipas de recursos humanos, investigadores, empresas e outras pessoas que trabalhem com informação jurídica portuguesa.

O Layuer é uma ferramenta de pesquisa. Não é uma sociedade de advogados, advogado, tribunal, autoridade pública, diário oficial, editor jurídico ou substituto de aconselhamento profissional qualificado. A utilização não cria uma relação advogado-cliente, fiduciária, laboral ou de consultoria com Pedro Martins.

3. Contas e autenticação

Podes entrar com Google ou com email verificado e palavra-passe. Deves fornecer informação correta, proteger credenciais e dispositivos e comunicar rapidamente suspeitas de acesso não autorizado para privacy@lauyer.org.

És responsável pela atividade da tua conta e pelos clientes MCP que autorizares. Não partilhes sessões ou tokens, não te faças passar por outra pessoa, não cries contas abusivas e não tentes aceder à conta ou consentimento de terceiros.

4. Clientes MCP e consentimento

O Layuer permite que clientes compatíveis, como Claude, ChatGPT, Cursor, Codex e outro software MCP, peçam acesso às ferramentas. Esses clientes são serviços independentes, com termos, privacidade, armazenamento e segurança próprios.

Quando aprovas um consentimento MCP, o cliente pode usar os âmbitos apresentados no ecrã até a autorização expirar ou ser revogada. Aprova apenas um fluxo iniciado por ti num cliente em que confies. Esse cliente também pode guardar pedidos, resultados e respostas. Contacta privacy@lauyer.org se precisares de ajuda para revogar uma autorização que o cliente não consiga revogar.

5. Fontes jurídicas em direto

O Layuer pesquisa e obtém decisões judiciais portuguesas no DGSI e legislação ou publicações oficiais no Diário da República. As pesquisas são feitas em direto nas fontes; o Layuer não opera essas fontes nem mantém uma cópia autoritativa do respetivo corpus jurídico.

As fontes podem estar incompletas, atrasadas, indisponíveis, alteradas, mal indexadas ou sujeitas a limites técnicos e termos próprios. Abre sempre a fonte original e confirma versão, vigência, alterações, revogações, recursos, jurisprudência posterior, retificações e dados oficiais de publicação.

6. Resumos por IA e conteúdo gerado

Os resumos por IA são probabilísticos e podem omitir contexto, interpretar mal uma decisão, confundir texto operativo e comentário ou inventar factos, citações, datas, normas, tramitação ou efeitos jurídicos. Quando não existe texto integral, o resumo pode basear-se apenas num sumário ou excerto.

Nunca apresentes, publiques, aconselhes, disciplines, despeças, aproves, rejeites ou tomes uma decisão jurídica, laboral, de compliance, financeira ou de impacto relevante com base apenas num resumo por IA. Compara cada afirmação material com a fonte oficial e aplica julgamento profissional independente.

7. Pesquisas e responsabilidades do utilizador

• Usa termos de pesquisa lícitos e envia apenas informação que estejas autorizado a tratar.
• Evita inserir dados confidenciais, sujeitos a sigilo, segredos comerciais, categorias especiais, dados criminais ou dados de trabalhadores, clientes e terceiros sem base legal e salvaguardas adequadas.
• Avalia se os teus deveres profissionais, contratuais, éticos, de segredo, arquivo ou proteção de dados permitem usar um serviço externo de IA ou MCP.
• Revê a exatidão, relevância, enviesamento, confidencialidade e licitude dos resultados antes de os usares ou partilhares.

8. Planos, créditos e impostos

Quando o checkout de pagamento estiver disponível, o plano Pro custa 10 € por mês, salvo se mostrar claramente outro preço ou promoção. Renova automaticamente todos os meses até ser cancelado e inclui o limite apresentado na compra. Podes comprar créditos adicionais separadamente. Não existe obrigação de pagamento antes de confirmares expressamente a compra.

A Stripe processa os pagamentos. O preço, impostos aplicáveis, renovação, utilização incluída e total são apresentados antes da compra. Os créditos comprados expiram 12 meses após a compra, são pessoais, intransmissíveis, não são moeda e não podem ser convertidos em dinheiro. A Política de Pagamentos & Reembolsos integra estes Termos.

9. Quotas e utilização razoável

As ferramentas podem ter limites por pedido, diários, de custo, concorrência ou específicos das fontes. Os limites protegem utilizadores, fontes e infraestrutura e podem variar por plano ou ferramenta.

Podemos rejeitar ou atrasar pedidos, reduzir a recolha, suspender resumos ou exigir créditos adicionais quando uma quota for atingida. É proibido contornar limites com várias contas, automação, partilha de tokens ou divisão artificial de pedidos.

10. Utilização aceitável

• Não ataques, sobrecarregues, extraias em escala abusiva, desmontes, adulteres, sondes ou perturbes o Layuer, a autenticação, o endpoint MCP, os pagamentos ou as fontes.
• Não contornes limites, quotas, créditos, subscrições, controlos de acesso, ecrãs de consentimento ou medidas de segurança.
• Não revendas contas, tokens, créditos ou acesso bruto ao Serviço, nem cries um corpus ou serviço concorrente não autorizado.
• Não uses o Serviço para vigilância, discriminação, assédio, engano, profiling não autorizado ou decisões contrárias à lei laboral, do consumo, profissional ou de proteção de dados.
• Não apresentes conteúdo de IA como decisão oficial de tribunal, governo, advogado ou do Layuer.

11. Documentos públicos e propriedade intelectual

As leis, publicações oficiais e decisões judiciais mantêm o estatuto jurídico, regras do setor público, direitos sobre bases de dados, direitos de autor e avisos aplicáveis na fonte. O Layuer não reivindica propriedade sobre textos jurídicos oficiais.

O software, marca, interfaces, ferramentas, instruções de sistema, formatação e documentação original do Layuer pertencem a Pedro Martins ou aos licenciantes. Recebes um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível para usar o Serviço como previsto. Não recebes direitos para extrair código-fonte, instruções internas ou bases de dados protegidas.

12. Serviços de terceiros

O Serviço depende da Cloudflare, Google, Stripe, OpenRouter, fornecedores de modelos, DGSI, Diário da República, clientes MCP e outros fornecedores. Os respetivos serviços, decisões, falhas, termos e práticas de dados estão fora do controlo do Layuer.

Uma falha de terceiro pode interromper autenticação, email, pagamento, pesquisa, obtenção ou IA. O Layuer não responde por conteúdo ou atos de terceiros, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita excluir.

13. Suspensão, cessação e encerramento de conta

Podes deixar de usar o Layuer e pedir o encerramento da conta em privacy@lauyer.org. Cancelar uma subscrição e encerrar uma conta são ações diferentes. O encerramento não gera automaticamente reembolso nem apaga registos que tenham de ser conservados por segurança, pagamento, impostos, litígios ou lei.

Podemos limitar, suspender ou terminar o acesso por falta de pagamento, incumprimento material, carga abusiva, risco de segurança, uso ilícito, exigência de fornecedor ou dano para utilizadores, fontes ou Serviço. Quando for razoável, daremos aviso e oportunidade de correção.

14. Alterações e disponibilidade

O Layuer está em evolução. Podemos adicionar, remover, substituir ou alterar ferramentas, modelos, fontes, planos, quotas, integrações ou funcionalidades. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, atempada, segura, completa ou sem erros, nem a manutenção de uma fonte ou modelo específico.

Alterações materiais a funcionalidades pagas serão comunicadas quando possível. Se uma alteração reduzir materialmente um serviço pré-pago, continuam a aplicar-se a lei imperativa e a Política de Pagamentos & Reembolsos.

15. Exclusões de garantia

O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Na medida permitida por lei, são excluídas garantias implícitas de comercialização, adequação, não infração, exatidão, completude, atualidade, disponibilidade das fontes e resultado jurídico.

Nada nestes Termos exclui garantias legais ou direitos do consumidor irrenunciáveis. Continuas responsável por prazos, peças, aconselhamento, decisões, confirmação de fontes e cumprimento dos teus deveres.

16. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Layuer e Pedro Martins não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, oportunidades perdidas, interrupção, reputação, perda de dados, prazos falhados, custos jurídicos ou danos de terceiros.

Para utilizadores empresariais, e apenas em pretensões que possam ser limitadas, a responsabilidade total fica limitada ao montante pago ao Layuer nos três meses anteriores ao facto, ou 50 € se nada tiver sido pago. Para consumidores, esta cláusula só se aplica quando for transparente, proporcional e permitida pela lei imperativa do consumo. Não se aplica a fraude, dolo, morte ou lesão causada por negligência, nem a responsabilidade que a lei não permita limitar.

17. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Se fores consumidor, manténs as proteções imperativas e os tribunais competentes disponíveis pela lei da tua residência habitual.

Contacta primeiro privacy@lauyer.org para tentarmos resolver o litígio. Os consumidores portugueses podem consultar o portal oficial do consumidor e uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Mantém-se o acesso aos tribunais quando aplicável.

18. Alterações e contacto

Podemos atualizar estes Termos publicando uma nova versão e alterando a data. Alterações materiais que afetem um plano pago ativo terão aviso prévio razoável por email ou através do Serviço, quando possível.

Questões, notificações, pedidos sobre contas e reclamações podem ser enviados a Pedro Martins através de privacy@lauyer.org.